Detalhes, Ficção e justiça

"Compete à Justiça Comum o julgamento do conflito a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação do proventos."

5. Pelo de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente do prescrito no artigo 463 do Lei do Processo Civil, cumpre observar de que não se vislumbra a possibilidade de violação à referida norma processual, visto qual, dependendo de entendimento consolidado neste Tribunal, ESTES efeitos da concessãeste sãeste ex nunc, portanto a revisão da sucumbência faz-se somente no caso por acolhimento do mérito por eventual recurso do apelação.

Todavia, natural adverte este referido autor de que o princípio nãeste Têm a possibilidade de ser entendido como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Este processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

2. Este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou, com base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo o magistrado, por isso, exercer as demais atividades posteriores, contanto qual não impliquem alteração do decidido na sentença.

A Corte julgou RE em qual se discutia a competência para processar e julgar causa de que envolvia contribuiçãeste previdenciária instituída pelo estado-membro incidente Derivado do complementaçãeste de proventos e do pensões por ele paga.

Isso não mal pelo caráter precário em de que se constitui a justiça gratis (art. 12 da Lei 1.060/50), porém através situação por insegurança a qual estaria sujeita a outra parte, qual, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal do deter frustrado este seu direito visite este site aqui de reembolso de despesas processuais, se vencedora.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação por rescisãeste contratual em face de Márcia Rosa da Silva e outro. Informou de que as partes celebraram contrato do promessa por adquire e venda por imóvel e de que ESTES réus deixaram por remunerar clique para mais parcelas, desde 25 do outubro por 2003.

Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho.

2. Os efeitos do pontos positivos da justiça gratis devem ser ex nunc, vale dizer, não podem possibilitar retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se este pedido da concessãeste do benefício tiver o propósito do impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de saber, no qual a parte litigou isento o benefício da Justiça Gratis.

Não obstante não ter havido este trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolaçãeste por sentença ou na eventual interposição do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se usando a prolaçãeste do sentença, de entendimento usando o disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua minha explicação Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual o pedido do gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo, como se infere do art.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, nãeste Pode vir a haver dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais do montante de que lhe é devido através recorrida .

Art. 4º. A parte gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, por de que nãeste está em condições de reembolsar as custas do processo e ESTES honorários por advogado, nenhumas prejuízo próprio ou do sua própria família

De modo a este TJ/MS, apesar do não transitada em julgado a sentença, este pedido por gratuidade deveria deter sido apresentado previamente da sentença ou na interposiçãeste por eventual recurso, porque a prestação jurisdicional pelo 1º grau estaria encerrada usando a sentença.